O trabalho conjunto dos ministérios da Justiça e Segurança
Pública, Economia, Casa Civil e Banco Central garantiu a aprovação pelo Senado
Federal, na tarde desta quarta-feira, do projeto de lei que determina o
bloqueio de bens de pessoas e entidades envolvidas em lavagem de dinheiro e
financiamento ao terrorismo, atendendo recomendação do Grupo de Ação Financeira
contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). O
texto garante eficácia imediata, no Brasil, às resoluções do Conselho de
Segurança da Organização das Nações Unidas de congelamento de ativos de
organizações terroristas.
A matéria, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e
agora vai à sanção, afasta a possibilidade de o Brasil ser suspenso deste grupo
ou de piora na classificação do país em termos de cooperação internacional.
“Foi fundamental a preocupação do Congresso Nacional em aprovar matéria tão
importante, que garante melhoria no ambiente de negócios do país”, destacou o
ministro Sergio Moro.
O texto dispõe sobre bloqueio de ativos em três situações
específicas: para o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança
da ONU; para cumprimento de indisponibilidade de ativos a partir de
requerimento de autoridades estrangeiras; e para a designação nacional de
pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos
correlacionados. Os bloqueios de ativos visam impedir o uso de bens para a
prática de delitos contra a humanidade.
O GAFI/FAFT é órgão intergovernamental que tem como objetivo
promover a implementação de medidas legais e operacionais de combate à lavagem
dinheiro e ao financiamento de organizações terroristas. Em janeiro, o
presidente da instituição, Marshall Billingslea, esteve no Brasil e tratou do
aprofundamento da cooperação jurídica do país com a comunidade internacional.